Termos de uso

Estes termos regulam o uso do Easy RPA (“Serviço”), disponível em https://app.easyrpa.com.br, operado por 51.798.310 FLAVIO EMANUEL DE SOUZA SANTOS, CNPJ 51.798.310/0001-34, com sede em Rua Laurinda Ribeiro Vieira, 869, Vila Fuck, Piraquara/PR, CEP 83305-300 (“Easy RPA”, “nós”). Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar o Serviço, a pessoa que se cadastra declara ter poderes para representar a empresa que cadastra (“Cliente”, “você”) e aceita estes termos e a política de privacidade.

O Serviço é destinado a pessoas jurídicas que pagam comissões a pessoas físicas sem vínculo de emprego. Não é oferecido a consumidores para uso pessoal.

A partir do relatório de comissões que você importa, o Easy RPA:

• valida os dados de cada afiliado (CPF, nome, data de nascimento, valor, e-mail e endereço) e aponta erros e avisos para correção;
• calcula a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o imposto de renda retido na fonte e, quando o regime tributário exige, a contribuição patronal, usando os parâmetros oficiais vigentes na competência;
• emite um Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) em PDF, numerado em sequência, para cada afiliado, e o envia por e-mail;
• quando a transmissão automática está ativa, envia ao eSocial os eventos de cadastro, remuneração e pagamento de cada afiliado e o fechamento do mês, transmite a DCTFWeb e emite o DARF pelo Integra Contador do Serpro, em nome da sua empresa;
• gera o pacote mensal para o contador (planilha e resumo) quando a empresa mantém a transmissão com o contador;
• guarda o histórico e a trilha de auditoria de tudo o que foi feito.

O Easy RPA é uma ferramenta de apoio. Ele não presta consultoria contábil, jurídica ou tributária, e não substitui o contador da empresa.

Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

Uma conta pode administrar várias empresas, conforme o plano. Cada empresa tem seus próprios dados, competências, numeração de recibos e procuração; o que é feito em uma não afeta as outras.

Podemos suspender ou encerrar contas usadas para fraude, para pagar pessoas físicas de forma simulada, para violar direitos de terceiros ou para contornar limites e controles do Serviço.

A empresa é a responsável legal pelos pagamentos que faz, pelos tributos devidos e pelas informações que fornece. Em especial, você se compromete a:

• importar relatórios verdadeiros e completos, e corrigir na tela o que o sistema apontar;
• manter corretos o regime tributário, o CNAE, os dados do responsável e a declaração sobre folha de pagamento, e nos avisar antes de qualquer mudança que afete o eSocial (contratação de funcionários, pró-labore, troca de regime ou de contador);
• conferir e aprovar cada competência antes de o Serviço gerar os recibos e enviar ao governo. A aprovação é sua e não pode ser desfeita depois de transmitida;
• pagar as guias emitidas dentro do prazo. O Easy RPA emite o DARF e avisa, mas não paga nem garante o pagamento;
• obter dos afiliados os dados pessoais necessários e informá-los sobre o tratamento, nos termos da política de privacidade.

Declarações incorretas, dados errados ou aprovações indevidas podem gerar rejeições, retificações, multas e juros no CNPJ da empresa. Esses encargos são da empresa.

Para transmitir ao eSocial, à DCTFWeb e emitir o DARF, a empresa outorga, no e-CAC da Receita Federal e com a própria conta gov.br, uma procuração eletrônica ao CNPJ da Easy RPA, com os serviços indicados no sistema. Você não nos entrega o seu certificado digital: quem assina os envios é o certificado da Easy RPA, como procuradora, e somente para o que você aprovou no Serviço.

A Easy RPA transmite exatamente os dados que a empresa aprovou. Antes de enviar os recibos, confere os valores de cada afiliado com o que o eSocial devolve e, se houver diferença, refaz o recibo com o valor confirmado pela Receita. Não alteramos valores por conta própria em nenhuma outra situação.

A procuração pode ser revogada pela empresa a qualquer momento no e-CAC. Sem procuração ativa, a transmissão automática fica bloqueada e a empresa pode seguir no fluxo com o contador.

Os planos são mensais, com uma cota de recibos por mês e um valor por recibo excedente, conforme a tabela publicada no site no momento da contratação. Todos os planos incluem o fluxo completo do Serviço; o que muda é a cota e o número de empresas por conta.

• A cota conta os recibos emitidos nas competências fechadas no mês. Afiliado com saldo zero não gera recibo e não entra na cota.
• Recibos acima da cota são cobrados pelo valor de excedente do plano, junto com a mensalidade seguinte. Você pode mudar de plano a qualquer momento.
• Não há fidelidade nem multa. O cancelamento vale a partir do fim do período já pago.
• Podemos reajustar os preços com aviso de pelo menos 30 dias por e-mail; o reajuste vale a partir da renovação seguinte.
• Importar, validar e calcular uma competência é gratuito. A cobrança começa com a emissão dos recibos.

Trabalhamos para manter o Serviço no ar todos os dias, mas ele depende de sistemas de terceiros (eSocial, Receita Federal, Serpro, provedores de hospedagem e de e-mail) que podem ficar indisponíveis. Nessas horas o Serviço guarda o que foi pedido e tenta de novo sozinho.

Os prazos fiscais são da empresa. O Easy RPA envia lembretes nos dias 15, 18 e 19 de cada mês, mas é sua responsabilidade aprovar a competência com antecedência. Indisponibilidade de sistemas do governo nos últimos dias do prazo não transfere a responsabilidade pelo atraso.

O suporte é feito por e-mail em contato@easyrpa.com.br, em dias úteis, em horário comercial.

Os dados importados, os recibos e os documentos gerados pertencem à empresa. A Easy RPA os trata apenas para prestar o Serviço, conforme a política de privacidade, e não os usa para outros fins nem os vende.

O software, a marca e o conteúdo do Serviço pertencem à Easy RPA. A licença de uso é pessoal, limitada e revogável, e não permite copiar, revender ou fazer engenharia reversa do Serviço.

Depois do cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Depois disso são apagados, exceto o que precisarmos guardar por obrigação legal, pelo prazo que a lei exigir.

Os cálculos seguem os parâmetros oficiais e as regras descritas no sistema, e são registrados com os parâmetros da época para poderem ser conferidos. Ainda assim, cabe ao responsável da empresa ou ao seu contador conferi-los antes da aprovação.

Na extensão permitida pela lei, a Easy RPA não responde por multas, juros, tributos, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes de dados incorretos fornecidos pela empresa, de aprovações indevidas, de atraso no pagamento das guias ou de indisponibilidade de sistemas de terceiros. Se houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato.

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no próprio Serviço com pelo menos 15 dias de antecedência; continuar usando o Serviço depois disso significa aceitar a nova versão. A data da última atualização aparece no topo desta página.

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Piraquara, Paraná, salvo quando a lei determinar outro.

Dúvidas sobre estes termos: contato@easyrpa.com.br.